Com publicação no último dia 26 de agosto pela Advocacia Geral da União (AGU), o Governo Federal passa a autorizar a concessão imediata de pensão para pessoas que comprovarem que tiveram união estável com funcionário público federal que faleceu.
Com a determinação, que já está em vigor, não será necessário recorrer à Justiça para obter o direito a pensão, que anteriormente só era obtida através da comprovação de casamento oficial. Com a falta de designação do companheiro como beneficiário da pensão vitalícia, provavelmente casais homossexuais também poderão requerer pensões, desde que seja devidamente comprovada a união estável.
Por ZonaMix.com.br
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